2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se
No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.  
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que praticar ato de improbidade administrativa poderá ser punido com: 
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da declaração de bens, posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de:
Conforme previsto expressamente na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o tema, com base na legislação citada, assinale a alternativa INCORRETA.
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